A 16ª Vara Federal do Ceará (Subseção de Juazeiro do Norte) agendou audiências de conciliação em 19 Ações Civis Públicas movidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) e pelo Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Ceará (Sinvet-CE) contra municípios da região do Cariri. Os processos, com conteúdo semelhante, cobram dos municípios a implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), obrigatório para a fiscalização de produtos de origem animal.
Segundo os autores das ações, a ausência do SIM compromete a segurança alimentar da população, permitindo a comercialização de alimentos sem a devida fiscalização sanitária. “Tal quadro se agrava em um contexto em que a alimentação segura é um direito fundamental da população e uma responsabilidade do Estado”, destacam CRMV e Sinvet. As entidades também apontam que a omissão viola normas federais, como a Lei nº 7.889/1989, o Decreto nº 5.741/2006 e a Resolução nº 1.374/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Para garantir maior celeridade processual, a Justiça Federal determinou a realização de audiências nos dias 25, 26, 28 e 29 de agosto, a partir das 13h. Prefeitos e secretários de saúde dos municípios envolvidos serão intimados pessoalmente a comparecer às sessões, que ocorrerão conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil.
Os municípios acionados são: Altaneira, Abaiara, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Brejo Santo, Baixio, Juazeiro do Norte, Barbalha, Barro, Campos Sales, Crato, Caririaçu, Jati, Jardim, Granjeiro, Farias Brito, Ipaumirim e Aurora.
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