Com o objetivo de ampliar a participação da população no aprimoramento do sistema penitenciário, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) realiza, na próxima terça-feira (27/05), momento de diálogo com representantes da sociedade civil, instituições públicas e demais interessados para colher manifestações que possam contribuir com a construção de um sistema prisional mais eficaz e humano no Ceará.
A juíza Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, considera o evento como uma oportunidade para que a construção de soluções atenda questões locais e próprias do Interior. “A região do Cariri reúne três unidades prisionais destinadas para homens e mulheres privados de liberdade, com população prisional de aproximadamente 2 mil pessoas”, disse a magistrada.
Durante a ocasião, serão apresentadas as bases do “Plano Pena Justa” estadual, que vem sendo desenvolvido por meio da atuação de 21 Câmaras Temáticas, instituídas pela Portaria nº 02/2025. Há cerca de dois meses, tais grupos vêm examinando problemas indicados por meio do “Plano Pena Justa” nacional e discutindo medidas e ações que possam ser implementadas considerando a realidade estadual.
A escuta pública terá início às 10h, na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, e contará com a participação do coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, juiz Raynes Viana de Vasconcelos. Para participar, basta comparecer na data e horário indicados. Inscrições para aqueles que desejarem se manifestar oralmente serão disponibilizadas pela organização no local.
Em âmbito nacional, o “Pena Justa” foi construído no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023, quando foi apontada a existência de urgências no sistema prisional do país, que afetam o bom funcionamento das unidades penitenciárias e comprometem diretamente a segurança e o bem-estar da população.
Para garantir a eficácia do Plano, que foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de parceiros institucionais e da sociedade civil, cada unidade da federação foi encarregada de apresentar estratégia estadual, tendo em vista quaisquer particularidades específicas. No Ceará, o CEPP foi instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e pelo Governo Estadual por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025. Além disso, as atividades do GMF contam com o apoio da assistente técnica estadual do programa Fazendo Justiça, Lúcia Bertini.
Entre as questões a serem discutidas, há, por exemplo, temas como superlotação, melhoria de serviços destinados às pessoas privadas de liberdade, entre eles aqueles que envolvem saúde, higiene e alimentação, o aprimoramento da infraestrutura, a otimização dos protocolos de saída após o cumprimento das penas, além de medidas de reintegração à sociedade.
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