A 16ª Vara Federal, em Juazeiro do Norte, realizou no dia 22 de maio de 2025, mais uma audiência de conciliação no processo que trata da regularização do direito de uso do entorno do Açude Manoel Balbino, localizado no município de Caririaçu. O encontro marcou um avanço significativo nas tratativas conduzidas no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800436-19.2022.4.05.8102.
Na audiência, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) informou a regularização do direito de uso de mais 21 lotes, totalizando agora 47 lotes regularizados. Todos os certificados já foram entregues aos ocupantes. Restam apenas 11 lotes pendentes, dos quais seis aguardam exclusivamente a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
A próxima audiência foi marcada para 20 de agosto, às 13h30, quando será verificado se o DNOCS finalizou a regularização dos lotes restantes.
Outro ponto discutido foi a situação de cinco famílias que ocupam áreas de preservação permanente e de risco. O juiz federal Fabricio de Lima Borges determinou a intimação do Município de Caririaçu para participar da próxima audiência e prestar esclarecimentos. Parte dessas famílias já foi inserida no programa Minha Casa, Minha Vida Rural, e iniciou a desocupação voluntária.
O compromisso das instituições envolvidas é garantir que a regularização do direito de uso aconteça de forma segura, com respeito às normas ambientais e, principalmente, assegurando o direito à moradia digna para todos os moradores da região.
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