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| Foto: Blog do Ambrósio Santos |
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, divulgou nesta segunda-feira, 11/05, que expediu recomendação para que a Prefeitura adote as providências necessárias para publicar, em até 120 dias, edital de concurso público para servidores efetivos.
O MP do Ceará destaca que o último certame ocorreu em 2014 e, desde então, a gestão municipal tem feito contratações temporárias para funções permanentes, como professores e profissionais de saúde, contrariando princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A Promotoria orienta que a Prefeitura promova previamente levantamento de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e contratação da banca organizadora. O Poder Executivo também deve se abster de fazer novas contratações temporárias para funções permanentes, fora das hipóteses legais, pois a conduta é considerada inconstitucional e juridicamente nula.
Por fim, em dez dias contados da assinatura da recomendação, a gestão municipal deve encaminhar à Promotoria resposta formal acatando as orientações, cronograma detalhado do concurso público e manifestação acerca de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a realização do concurso público.
Caso a recomendação seja descumprida, o MP do Ceará poderá ajuizar ação civil pública para que a gestão municipal se abstenha de realizar novas contratações temporárias até a abertura do certame.
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