Arce aplica nova multa de quase R$ 20 milhões à Enel Ceará por falhas na prestação do serviço de energia

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma nova multa, no valor de R$ 19.954.460,29, à Enel Distribuição Ceará por falhas na qualidade do atendimento comercial da distribuição de energia elétrica no Estado. A informação foi divulgada pela Arce nesta quarta-feira, 10/12.

A penalidade é resultado de fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, que constataram uma série de irregularidades relacionadas à leitura do consumo, faturamento, devolução de valores e falta de informações claras aos consumidores.

O valor da multa corresponde a 0,303% da receita anual da concessionária, calculada sobre R$ 6,59 bilhões, referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base na Resolução Normativa nº 846/2019.

Irregularidades encontradas

Entre os principais problemas identificados pela Arce, estão:

Falta de aviso ao consumidor sobre mudanças na forma de leitura do medidor;

Ausência de explicação quando a leitura não pôde ser realizada;

Registro incorreto de impedimento de acesso ao medidor;

Falta de comunicação sobre correções em faturas;

Cobranças indevidas, com devolução de valores feita de forma incorreta;

Cobrança de serviços extras sem comprovação de solicitação do consumidor;

Devolução de valores menor do que o devido em alguns casos;

Falhas de informação na conta de energia sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

Erros no faturamento de clientes que utilizam esse sistema de compensação.

Histórico recente de penalidades

Esta não é a primeira penalidade aplicada à distribuidora neste ano. Em abril de 2025, a Arce já havia aplicado uma multa no valor de R$ 28.799.803,47, em decorrência do descumprimento de prazos para a elaboração e o fornecimento do orçamento de conexão aos consumidores, além de atrasos na conclusão de obras de responsabilidade da empresa.

Defesa dos direitos do consumidor

A Arce reforça que o trabalho de fiscalização tem como objetivo garantir serviços de qualidade, cobranças corretas e total respeito aos direitos dos consumidores cearenses.

A Agência seguirá monitorando a atuação da distribuidora no Estado e adotando todas as providências necessárias sempre que forem identificadas irregularidades.

Em caso de dúvidas ou reclamações sobre energia elétrica, o consumidor pode entrar em contato com a Ouvidoria da Arce pelo telefone 0800.727.0167.