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| Foto: Paulo Rocha |
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (07/10), projeto de lei do Poder Executivo 74/25. O objetivo é ampliar e fortalecer o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado, criado para permitir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a isenção também dos serviços e taxas normalmente cobrados.
O projeto busca incluir, no seu rol de beneficiários, os estudantes da graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais. O projeto autoriza ainda o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) a adquirir e a doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
Outro projeto de lei aprovado foi o 80/25, do Poder Executivo. A matéria, aprovada com duas emendas do líder do Governo na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), tem o propósito de fortalecer o efetivo policial nas ruas, prevendo a possibilidade de, por necessidade do serviço, um terço do período de gozo de férias devido a esses agentes possa ser convertido em pecúnia.
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