O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, na região do Cariri, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja lançado edital para a realização de concurso público até o dia 30 de julho de 2026, e sejam rescindidos, em até 360 dias, os contratos de temporários firmados sem justificativa. O objetivo do acordo é corrigir irregularidades na ocupação de cargos públicos no município.
O TAC foi firmado depois que o Ministério Público teve acesso a documentos mostrando que, em 2025, havia mais pessoas em cargos comissionados e prestadores de serviço - 368 ao todo - do que servidores efetivos, que somavam 364. Além disso, dos 1.022 cargos efetivos existentes na administração pública, 657 estavam vagos. De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos, sem concurso público, é inconstitucional, salvo em situações excepcionais e justificadas.
O acordo também prevê a apresentação, até o dia 30 de abril, de documentos que mostrem quantos e quais cargos necessitam de servidores efetivos, além do impacto das contratações na folha de pagamento da administração pública. No caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Penaforte deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso em cada obrigação firmada no acordo que for descumprida.
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