A Vara Única de Campos Sales, no Cariri, acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e determinou a suspensão imediata dos pagamentos de quatro contratos celebrados pela Prefeitura com um escritório de advocacia. Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça da comarca destacou que a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais, para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração. Os contratos previam pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios.
A Promotoria já havia recomendado, em abril deste ano, a anulação do contrato, o que não foi acatado pela Prefeitura, sem que fossem, no entanto, apresentados argumentos satisfatórios para a manutenção da contratação. Inspeções realizadas pelo MP nas Secretarias responsáveis pela formalização dos contratos, no entanto, verificaram que os serviços jurídicos eram realizados pela Procuradoria Jurídica do Município e constataram não haver real necessidade dessa contratação.
A Justiça reconheceu os argumentos da Promotoria, concedeu a tutela de urgência e determinou que o Município realize procedimento licitatório para contratar procuradores para realizar os serviços técnicos jurídicos ou, alternativamente, processo seletivo simplificado. Além disso, a gestão municipal deve abster-se de contratar serviços advocatícios diretamente, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, salvo nas hipóteses legais, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.
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