Foto: Anderson Alencar
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Salitre, na região do Cariri, recomendou, na segunda-feira (25/08), que a Prefeitura suspenda contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia. Os contratos preveem pagamento total de R$ 630 mil em honorários advocatícios.
Segundo a Promotoria, não há real necessidade da contratação de escritórios de advocacia, pois o Munícipio dispõe de Procuradoria Geral para prestação de assessoria e consultoria jurídica às suas Secretarias. Além disso, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais, o que motivou as Recomendações nº 10/2025-PMJVSAL e nº 11/2025-PMJVSAL.
A orientação do MP do Ceará também visa evitar o aumento indevido da despesa municipal, que possa impactar a longo prazo políticas públicas prioritárias de áreas como Saúde e Educação.
Nos documentos, o MP orienta ainda que a gestão municipal se abstenha de realizar novos procedimentos de dispensa de licitação e de efetuar qualquer contratação que tenha por objetivo serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica, exceto em casos previstos na legislação vigente.
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