Justiça Federal aciona municípios caririenses para implantação de serviço que inspeciona produtos de origem animal

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A 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, realizou, entre os dias 25 e 29 de agosto de 2025, 19 audiências de conciliação envolvendo municípios da região do Cariri. As sessões trataram da implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar produtos de origem animal, e da necessidade de contratação de médicos veterinários para garantir a segurança alimentar da população.

As ações foram ajuizadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) e pelo Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Ceará (Sinvet-CE). Segundo as entidades, a ausência do SIM permite a comercialização de alimentos sem a devida fiscalização sanitária, o que compromete a saúde da população. Elas destacam que a omissão dos municípios fere normas federais, como a Lei nº 7.889/1989, o Decreto nº 5.741/2006 e a Resolução nº 1.374/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Nas audiências, prefeitos e secretários de saúde informaram que a maioria dos municípios já possui o SIM instituído por lei local e se comprometeram a avaliar a necessidade de contratar novos profissionais.

No caso de Juazeiro do Norte, foi acordada uma fiscalização presencial pelo CRMV-CE e Sinvet, no prazo de 30 dias, para verificar a efetividade do serviço.

Os municípios têm 30 dias para apresentar defesa por escrito, com documentos que comprovem as informações prestadas em audiência.

Uma nova rodada de audiências foi marcada para os dias 22, 23, 29 e 30 de outubro, dando continuidade à busca por soluções consensuais entre as partes.

Foram acionados os municípios de Altaneira, Abaiara, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Brejo Santo, Baixio, Juazeiro do Norte, Barbalha, Barro, Campos Sales, Crato, Caririaçu, Jati, Jardim, Granjeiro, Farias Brito, Ipaumirim e Aurora.