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| Foto: Blog do Ambrósio Santos |
Após ação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a 3ª Vara Cível da Comarca determinou, no último sábado (14/11), que o Município não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio acima do limite constitucional, correspondente a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A sentença confirmou decisão concedida no início do processo e estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada pagamento irregular realizado.
O MP ingressou com a Ação Civil Pública (ACP), em 2020, após constatar que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava os subsídios da presidência da casa legislativa em R$ 22 mil, valor muito superior ao teto constitucional aplicável ao Município, que era de cerca de R$ 12.661,12 à época do ajuizamento.
De acordo com a Constituição, em municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar 50% do valor recebido pelos deputados estaduais. Juazeiro do Norte estava nessa faixa populacional quando os valores foram fixados. Embora o município tenha ultrapassado 300 mil habitantes, patamar em que o teto constitucional passa a 60%, o limite não muda automaticamente, sendo necessária a aprovação de uma lei, com validade apenas para a legislatura seguinte.
Na decisão, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação municipal e destacou que o exercício das atribuições da presidência da Câmara não autoriza o pagamento de valor superior ao limite imposto a todos os membros do Poder Legislativo da cidade.

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