A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos de até 100% em multas e juros.
Os interessados podem aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE, clicando neste link. A adesão será efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até essa data. Para os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200. Para mais informações, os interessados podem acessar o Portal de Serviços da Sefaz-CE ou entrar em contato com o Plantão Fiscal pelo telefone (85) 3108-2200.
O Refis 2026 também contempla condições especiais para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Para consultar os débitos e negociar as condições de pagamento, os interessados devem entrar em contato diretamente com o Banco Bradesco S/A.
O atendimento presencial é realizado na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, Centro, em Fortaleza, das 10h às 16h.
Refis 2026
O Programa Refis 2026 foi instituído pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na mesma data.
Confira abaixo as condições de pagamento e parcelamento:
Pagamento ICMS
À vista: 100% de redução de multas e juros
Até 3 parcelas: 90% de redução de multas e juros
De 4 a 12 parcelas: 85% de redução de multas e juros
De 13 a 30 parcelas: 75% de redução de multas e juros
De 31 a 60 parcelas: 65% de redução de multas e juros
Multas de Obrigações Acessórias
À vista: 80% de redução de multas e juros
Até 3 parcelas: 75% de redução de multas e juros
De 4 a 12 parcelas: 70% de redução de multas e juros
De 13 a 30 parcelas: 65% de redução de multas e juros
De 31 a 60 parcelas: 55% de redução de multas e juros
Pagamento IPVA
À vista: 100% de redução de multas e juros
Até 3 parcelas: 60% de redução de multas e juros
De 4 a 6 parcelas: 40% de redução de multas e juros
Pagamento ITCD
À vista: 100% de redução de multas e juros
Até 3 parcelas: 50% de redução de multas e juros
De 4 a 12 parcelas: 30% de redução de multas e juros
Banco do Estado do Ceará
Para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao BEC, os interessados devem entrar em contato diretamente com o Banco Bradesco S/A pelos seguintes canais: (85) 99113-8548, (85) 99179-5756 ou (85) 99117-2514.
Pagamento BEC - Operações com garantia real e data de contratação original menor que 15 anos
À vista: 60% de redução de multas e juros
Em até 15 parcelas: 55% de redução de multas e juros
Em até 30 parcelas: 50% de redução de multas e juros
Pagamento BEC - Operações com garantia real e data de contratação original igual ou superior a 15 anos
À vista: 70% de redução de multas e juros
Em até 15 parcelas: 65% de redução de multas e juros
Em até 30 parcelas: 60% de redução de multas e juros
Pagamento BEC - Demais operações
À vista: 80% de redução de multas e juros
Em até 15 parcelas: 75% de redução de multas e juros
Em até 30 parcelas: 70% de redução de multas e juros
Pagamento BEC - Atividades agropecuárias
À vista: 90% de redução de multas e juros
Em até 15 parcelas: 80% de redução de multas e juros
Em até 30 parcelas: 70% de redução de multas e juros
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