O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou à Prefeitura a criação de um programa de conformidade administrativa e a adoção de medidas urgentes para prevenir e recuperar prejuízos decorrentes de condenações trabalhistas. A iniciativa busca fortalecer o controle sobre contratos de terceirização e garantir ressarcimento aos cofres públicos.
A recomendação surgiu após procedimento administrativo que identificou um impacto de R$ 18 milhões em mais de três mil processos trabalhistas envolvendo empresas terceirizadas. A Procuradoria-Geral do Município confirmou os valores após provocação do MPCE.
De acordo com o documento, a Prefeitura tem prazo de 90 dias para instituir através Decreto Municipal um Programa de Integridade para terceirização. Entre as medidas obrigatórias, estão a criação de uma conta vinculada bloqueada para resguardar verbas rescisórias e férias dos trabalhadores; o pagamento vinculado à comprovação do fato gerador; e a exigência de seguro-garantia nas licitações.
O MP também orientou a Controladoria e Planejamento Geral do Município a instaurar procedimentos disciplinares contra gestores e fiscais omissos, com base em entendimento do Tribunal de Contas da União. À Procuradoria-Geral, recomendou que peça a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, atingindo o patrimônio dos sócios e combatendo grupos econômicos fraudulentos.
Por fim, o órgão sugeriu a criação de um comitê interinstitucional piloto em Juazeiro do Norte, reunindo MPCE, Ministério Público do Trabalho, PGM e secretarias municipais, para atuar de forma integrada na recuperação de ativos e combate às fraudes em terceirizações.
A Prefeitura tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e apresentar cronograma de execução. O não cumprimento poderá resultar em medidas judiciais por improbidade administrativa.
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