As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três
de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos.
Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de
atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C
(a segunda pior) na classificação das contas locais.
As
iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos
fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os
servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela
receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não
previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder
Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de
serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o
governo local deverá escolher pelo menos três.
Essas
unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão
com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses
governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos
(públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas
A e B.
As
medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as
receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o
PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de
quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições
municipais. Agência Brasil
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