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Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi acompanhado
por oito ministros. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
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O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), que
o ensino
domiciliar, dado em casa, não pode ser considerado um meio
lícito para que pais garantam aos filhos o acesso à educação, devido à falta de
uma lei que o regulamente.
Somente
o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela legalidade
do ensino domiciliar, conhecido como "homeschooling", desde que
submetido a condições que ele propôs fixar até que o Congresso legislasse
sobre o tema.
Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi
acompanhado por oito ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram que,
para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em
lei.
Desse
grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o "homeschooling"
seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo. Já Edson
Fachin divergiu parcialmente, e propôs dar um ano para o Congresso legislar
sobre o assunto, mas foi vencido.
A
discussão no Supremo teve origem em uma ação que opôs o município de Canela,
no Rio Grande do Sul, a pais que queriam
educar a filha em casa. A família foi à Justiça após a Secretaria de Educação
do município negar um pedido para que a menina, à época com 11 anos, tivesse
aulas em casa.
Decisões
nas instâncias inferiores foram contrárias ao ensino domiciliar, o que levou os
pais a recorrerem ao Supremo em 2015. A corte reconheceu a repercussão geral do
recurso, o que significa que o resultado do julgamento passa a valer para
processos semelhantes em todo o País.
Desde
novembro de 2016, todas as ações judiciais sobre educação domiciliar no País
estão suspensas por determinação de Barroso. Agora, deverão ter desfecho
desfavorável aos pais.
"A
importação de experiências estrangeiras, distantes a mais não poder da
realidade nacional, ao arrepio da legislação em pleno vigor, contradiz todo o
esforço empreendido pela sociedade brasileira na busca progressiva pelo acesso
à educação formal no País", afirmou Marco Aurélio.
"Nós
teríamos que alocar professores para cuidar do 'homeschooling' quando faltam
professores para as escolas. Isso não teria que ser uma decisão nossa [do
Judiciário]", disse Gilmar. Folhapress
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