Brasília. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso disseram, ontem, que são favoráveis à descrimina- lização do porte apenas de maconha, sem incluir outros tipos drogas. Após o voto deles, o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo, adiando o julgamento. Não há previsão para a retomada, segundo Fachin. Outros oito ministros ainda devem votar sobre a liberação do porte de drogas para uso pessoal.
O julgamento sobre o tema fora retomado, ontem, após pedido de vista de Fachin, o mais novo integrante da Corte.
Primeiro a falar, Fachin votou pela descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal, mas defendeu a manutenção das regras atuais para as demais drogas, como cocaína e crack. Ele propôs ainda que o Congresso deve aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização. O ministro também defendeu que a produção e comercialização da maconha continuem a ser classificadas como crime.
Após o voto de Fachin, Gilmar Mendes, relator do processo, defendeu o voto. "Eu reafirmo a minha posição nessa visão mais abrangente. Não me limitando portanto ao que diz respeito ao uso apenas da maconha. Tendo em vista inclusive repercussão que decisão tem". Ele votou pela inconstitucionalidade da lei em relação a todas as drogas, sem distinção.
Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Ele se mostrou favorável à liberação do plantio para consumo próprio e sugeriu uma quantidade mínima para diferenciar o consumidor do traficante: o usuário teria um limite de até 25 gramas e a autorização para plantio de "seis plantas fêmeas" -modelos semelhantes aos de Portugal e do Uruguai.
Ele disse, ainda, que a criminalização impede que usuários de drogas busquem tratamento no sistema de saúde, por receio de serem punidos. "A criminalização não protege, mas antes compromete a saúde pública", afirmou.
Ao tomar a palavra, Mendes fez um ajuste no voto. Ele retirou a previsão de prestação de serviço à comunidade como punição para o porte de uso pessoal.
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