Criada comissão sobre 'estatuto da família'
12.02.2015
Colegiado especial terá 40 dias para avaliar proposta que garante ao Estado o dever de proteger a família
Brasília O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para acelerar a tramitação de um projeto que reconhece como "família" apenas os núcleos sociais formados a partir da união de um homem e de uma mulher. Chamado de "estatuto da família", a proposta é de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica.
Pelas regras da Câmara, a comissão terá 40 sessões para emitir um parecer sobre a proposta. Depois, ela segue para o Plenário. Evangélico, Cunha contou com os votos de parlamentares cristãos para se eleger presidente da Casa, no último dia 1º. Ferreira alega que cabe ao Estado "valorizar" e "proteger" o conceito de família.
"Conquanto a própria carta magna tenha previsto que o Estado deve proteger a família, o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas especialmente à valorização da família e ao enfrentamento das questões complexas a que estão submetidas às famílias num contexto contemporâneo", alega o parlamentar na justificativa do texto.
"São diversas essas questões. Desde a grave epidemia das drogas, que dilacera os laços e a harmonia do ambiente familiar, à violência doméstica, à gravidez na adolescência, até mesmo à desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo", acrescentou o parlamentar.
Além de tratar como família apenas a união entre homem e mulher e seus descendentes, o projeto quer determinar que os currículos do ensino fundamental e médio adotem a disciplina "Educação para a família".
As escolas também deverão "formular e implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar".
"É um projeto que a sociedade demonstrou querer discutir. Acredito que não haja alteração nesse artigo (que trata da definição de família) porque aumentou a bancada cristã e conservadora", afirmou Ferreira.
'Orgulho Heterossexual'
Eduardo Cunha solicitou e conseguiu o desarquivamento de vários projetos de sua autoria arquivados com o fim da legislatura passada, como o que cria o Dia do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no 3º domingo de dezembro, que não chegou a ser votado em nenhuma comissão da Casa, mas, com o desarquivamento, volta a tramitar normalmente nas comissões.
O projeto foi apresentado em 2011 e na justificativa da proposição, Eduardo Cunha afirma que "a presente proposta visa a resguardar direitos e garantias aos heterossexuais de se manifestarem, e terem a prerrogativa de se orgulharem do mesmo e não serem discriminados por isso".
Em outro trecho, o peemedebista afirma que "no momento em que se discute preconceito contra homossexuais, acabam criando outro tipo de discriminação contra os heterossexuais e, além disso, o estímulo da ideologia gay "supera todo e qualquer combate ao preconceito".
Outro projeto de Cunha que foi desarquivado e que trata dos heterossexuais é o que determina que as medidas e políticas antidiscriminatórias atentem para a questão dos héteros. Segundo o projeto, as medidas e políticas antidiscriminatórias respeitantes à orientação sexual, adotadas pela administração pública, devem abordar explicitamente os casos de discriminação contra heterossexuais.
O projeto estabelece em um de seus artigos que o Poder Executivo, dentro de sua esfera de competência, penalizará os estabelecimentos comerciais e industriais e demais entidades que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua heterossexualidade ou contra elas adotem atos de coação ou violência.
Em outro artigo, o texto diz que os crimes resultantes de discriminação contra heterossexuais serão punidos na forma da lei. O projeto também estabelece que impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público, será punido com pena de reclusão de um a três anos.
Sem impeachment
Responsável por avaliar se um pedido de impeachment de um presidente da República é arquivado ou encaminhado aos parlamentares, o presidente da Câmara, disse ontem que "não há espaço" para discutir a saída de Dilma Rousseff.
"Eu sempre fui muito claro em relação a esse assunto (pedido de impeachment de Dilma) e vou continuar sendo. Não vejo espaço para isso. Não concordo com esse tipo de discussão e não terá meu apoiamento", afirmou o peemedebista.
Ontem, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um convite em bloco para que cada um dos 39 ministros compareçam ao Congresso para prestar esclarecimentos aos deputados.
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