O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Penaforte, na região do Cariri, recomendou à Prefeitura a alteração de funções irregulares de cargos comissionados, previstas na Lei Municipal nº 858/2025, que define a estrutura administrativa da gestão. De acordo com o MP, a legislação criou cargos comissionados para funções burocráticas e permanentes, sem relação de confiança, violando princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade.
Entre os cargos que devem ser transformados em efetivos estão Assistente da Controladoria, Assistente da Guarda Municipal, Assistente da Ouvidoria, Assistente Técnico, Assistente de Gabinete, Assistente de Secretaria, Assistente do Procurador e Ouvidor Adjunto. Também devem ser efetivados os cargos de Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal e Subprocurador, bem como os de Controlador-Geral e Controlador Adjunto, que deverão ser ocupados por servidores concursados com formação superior compatível.