Lei proíbe estabelecimentos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito no Ceará

Foto: TV Globo

Uma nova lei sancionada pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT), proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo para compras com cartão de débito. A determinação foi publicada, nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Estado.

"Fica vedada aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito', estabelece no documento. A lei é de autoria dos deputados estaduais Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri, ambos do PDT.

Fonte: G1 CE