 |
| (Foto: Icó na Rede) |
O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública
(ACP) em face do ex-prefeito de Icó, Jaime Júnior, de 15 ex-gestores e
ex-servidores no Município e de quatro empresas por indícios de graves
irregularidades durante o mandato do gestor municipal entre 2013 e 2016. A ACP
foi distribuída na última sexta-feira (11/10) para a 2ª Vara de Icó.
Em 8 de fevereiro de 2019, a 3ª
Promotoria de Icó instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as
contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito Jaime
Junior, com base em fiscalização extraordinária do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará feita em novembro de 2016 e acompanhada pelo
MPCE.
Entre as irregularidades verificadas na
fiscalização do Tribunal, destacam-se: inoperância de controle interno; má
conservação patrimonial; mercadorias liquidadas e não recebidas; indícios de
superfaturamento ou não realização de obras de engenharia na forma contratada,
a despeito de pagamento efetuado; paralisações e descontinuidade do serviço de
transporte escolar; endividamento municipal oriundo de despesas com energia
elétrica, água, telefonia fixa e móvel; gastos com INSS e indícios de
apropriação indébita previdenciária; despesas empenhadas a pagar sem lastro
financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; gastos indevidos com
contratação de pessoal; redução da folha de pagamento dos servidores
comissionados; e contratação temporária durante período vedado pela lei
eleitoral.
Na Ação, a Promotoria pede ao Juízo a
condenação dos requeridos por danos causados ao erário municipal e pela prática
de atos ímprobos, violando os princípios da Administração Pública. Entre outros
pedidos, o MPCE requer à Justiça liminar decretando a indisponibilidade dos
bens e rendas de todos os demandados e o bloqueio de todas as contas bancárias
e aplicações financeiras existentes em nome dos demandados até o valor de 100
vezes o valor das remunerações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário