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| (Foto: José Leomar) |
Os
deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, projeto de lei
do Governo do Estado que modifica regras para a venda de imóveis estaduais. A
mensagem do governador Camilo Santana (PT), que começou a tramitar no último
dia 10, cria norma especial que permite a utilização da modalidade leilão para
a alienação de bens imóveis.
"Antes,
a modalidade utilizada pelo Estado para alienação de imóveis era licitação. Com
a matéria (aprovada), passará a ser leilão. A avaliação do imóvel será por
laudo técnico. O documento fundamentará o valor estrutural da obra",
explica o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
A
venda também poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente
a, no mínimo, 10% do valor da aquisição no momento do lance e obedecendo as
regras previstas no edital para a alienação específica. Outra alteração que
consta no projeto de lei é a possibilidade de o Governo vender diretamente
qualquer dos imóveis. "No caso da venda por leilão não atingir os
requisitos, parâmetros e for fracassada, estes imóveis (do Estado) serão
disponibilizados por venda direta".
Desconto
Na
proposta, o Governo prevê a possibilidade de insucesso na tentativa de venda de
bem. "No caso de imóvel com valor de até R$ 5 milhões, e que possua duas
tentativas de leilão desertas ou fracassadas, o Poder Público poderá conceder
até 10% de desconto para o comprador", explica Júlio.
A
Mensagem do Executivo foi aprovada por unanimidade na Assembleia. O modelo
segue lei federal de 1999 que admite a possibilidade de utilizar, de forma
alternativa para alienação de imóveis, as modalidades licitatórias concorrência
ou leilão "para dar mais celeridade e eficiência em seus
procedimentos".
De
acordo com o Poder Executivo, a medida é célere e eficaz, indo ao encontro do
interesse público, além de reverenciar o princípio constitucional da
eficiência. Em julho, o Governo do Estado aprovou na Assembleia um projeto que
o autoriza a vender para a iniciativa privada nove imóveis do Estado. A
expectativa anunciada à época era de arrecadar R$ 700 milhões.
Justificativa
Entre
os imóveis, estavam o prédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
(SSPDS), além do Autódromo Internacional Virgílio Távora, no Eusébio, e o
Parque de Exposição Agropecuária do Ceará (Expoece). A justificativa do Poder
Executivo no texto era de que os imóveis estariam sendo
"subutilizados".
À
época, segundo o Governo, ainda seriam feitos estudos pela Secretaria de
Planejamento e Gestão para saber os valores, os preços utilizados no mercado da
região e a localização de cada unidade, para que fosse definido o processo de
venda pela Procuradoria-Geral do Estado. Diário do Nordeste
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