O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou, no dia
12, na Comarca de Juazeiro do Norte a operação “Acessibilidade com Segurança,
Justiça e Educação IES” com o objetivo de fiscalizar a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante
a supressão de barreiras e de obstáculos em espaços de uso coletivo e públicos
localizados nesta cidade. Inicialmente, com fundamento na Constituição Federal
e na Lei nº 10.098/00, a 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
instaurou, 29/07/19, um procedimento administrativo onde foram relacionados
diversos equipamentos públicos com necessidade de se aferir a efetividade na
garantia desta política pública.
O trabalho investigativo está sob a coordenação do promotor de
Justiça José Carlos Félix da Silva, responsável pela tutela extrajudicial dos
interesses e direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, contando com a
participação do Núcleo de Atividades Técnicas (NAT) da Coordenadoria de
Atividades Técnicas (CAT) do 5º Grupamento de Bombeiros (Região do Cariri) do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Departamento Municipal de
Trânsito (Demutran) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Os colaboradores participaram, no dia 12, de uma reunião naquela
Promotoria de Justiça com o fim de discutir diretrizes e elaborar o plano de
trabalho para efetivar as ações de fiscalização, onde ficou acordada a
realização de vistorias nos equipamentos que promovem a educação de ensino
superior e técnico, o “Sistema S”, a Prefeitura Municipal, a Câmara de
Vereadores, o Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, o Juizado de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o 1º Juizado Especial Cível e
Criminal, o Ministério Público, o DECON, a Defensoria Pública, a Ordem dos
Advogados do Brasil, a 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia de
Defesa da Mulher, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e os
Conselhos Tutelares I e II situados em Juazeiro do Norte.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva o foco
da operação Acessibilidade com Segurança, Justiça e Educação IES é verificar se
os equipamentos relacionados disponibilizam a adequada acessibilidade sem
barreiras, possibilidade de locomoção externa e interna, e de permanência sem
constrangimento, e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos existentes nessas
edificações, por pessoas idosas, com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Ela
também examina a disponibilidade de vagas nos estacionamentos para os grupos
destas pessoas e, desta maneira, pretende garantir a efetivação deste direito
social, bem como identificar a motivação de eventual negligência e seus
possíveis autores.
De acordo com a complexidade do ato, a quantidade de
equipamentos a serem fiscalizados e a dinâmica operacional dos colaboradores
envolvidos foi concedido o prazo preliminar de 30 dias para a remessa dos
relatórios de vistorias, a fim de que o representante do MPCE avalie as medidas
a serem adotadas em cada caso concreto.
Para o Diretor do Demutran José Pedro Cipriano “a iniciativa do
ministério público é muito importante porque sabemos que existem muitas
reclamações feitas por pessoas com deficiência acerca da falta de
acessibilidade com segurança em alguns prédios existentes no município quando
buscam atendimento ou até mesmo quando precisam utilizar o banheiro destas
repartições públicas, e quanto ao Demutran exigiremos a colocação da
sinalização horizontal e vertical e a reserva exclusiva de vagas nos
estacionamentos destinadas as pessoas idosas e com deficiência”, disse.
Conforme Alberto Pontes Farias, representando a Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), o órgão municipal “montará duas equipes
para agilizar o trabalho, compostas de arquitetos e estagiários para fazerem os
levantamentos necessários nesses equipamentos, ficando uma equipe sob sua responsabilidade
enquanto coordenador de alvará e a outra supervisionada pelo coordenador de
fiscalização, em que serão feitas as vistorias, atendendo a determinação
ministerial. Caso haja necessidade, solicitaremos dilação de prazo até sessenta
dias segundo ficou combinado na reunião”, ponderou.
A expectativa do major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Ceará, Leoni de Lima Grangeiro, é a de que esta operação tenha êxito no
sentido de que esses locais fiscalizados, a curto, médio e longo prazos possam,
realmente, se adequar. “Vemos a iniciativa como uma melhoria na qualidade de
vida de quem precisa desta acessibilidade”, enfatizou.
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