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(Foto:
Alex Gomes)
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O
texto, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), foi aprovado na última
terça-feira, na Assembleia Legislativa (AL-CE), mas ainda aguarda sanção do
governador Camilo Santana (PT) para entrar em vigor. A legislação considera que
obrigar o cliente a comprar somente o que é vendido no complexo do cinema se
configura como "venda casada", conforme prevê o artigo 39, I, do
Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, não impõe multa para as
empresas que descumprirem a medida.
Segundo
o parlamentar, o objetivo da lei é proteger o consumidor da prática.
"Muito embora o assunto já seja pacificado nos tribunais superiores, a
população do Estado, muitas vezes, não tem conhecimento sobre o assunto",
diz. Ele acrescenta que o projeto é de 2016 e não foi votado na legislatura
anterior. Por esta razão, foi protocolado novamente. A redação prevê ainda que
não serão permitidas bebidas em garrafas de vidro e latas de alumínio para
assegurar a integridade física do público presente.
Thiago
Fujita, presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB-CE), reitera que a norma reforçará a proibição. "As
decisões judiciais ainda não têm efeito para todo o território nacional. Uma
lei estadual que reafirme isso, vai facilitar os atos de fiscalização dos
órgãos de Defesa do Consumidor", explica.
Ou
seja, quando entrar em vigor, a regra dará mais segurança jurídica. No caso de
descumprimento, o consumidor poderá questionar com o estabelecimento e realizar
a denúncia junto ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor (Procon Fortaleza) e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Decon).
Assim
como Ana Olívia, a jornalista Kátya Lira, 31, passou por constrangimento.
"Comprei algumas coisas numa loja de conveniência e, quando fui passar,
disseram que eu não poderia entrar", lembra. O POVO perguntou, por e-mial,
a redes de cinema UCI, Arcoplex, Centerplex, Benfica e Cinépolis como eles
atuam nestes casos, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O
contato ocorreu na noite dessa sexta-feira e manhã desse sábado.
O
mesmo questionamento foi feito à Associação Brasileira das Empresas Exibidoras
Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex), que não respondeu à
demanda encaminhada no sábado. A reportagem também não foi atendida pelo Procon
e Decon até noite desse sábado. O Povo
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