O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
decisão judicial que autorizava uma deputada estadual de Santa Catarina a
manter nas redes sociais mensagens em que estimulava alunos a filmar e
denunciar professores. Assim, passa a valer decisão judicial anterior que
proibia a deputada de estimular estudantes registrar professores que
supostamente estivessem doutrinando alunos.
A
mensagem foi publicada pela então deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo
(PSL-SC) nas redes sociais. No texto, ela pedia que alunos
denunciassem professores que fizessem "queixas político-partidárias em
virtude da vitória do presidente [Jair] Bolsonaro".
Após
iniciativa do Ministério Público, a Justiça havia
concedido liminar determinando que ela se abstivesse de manter qualquer
modalidade forma ou informal de controle ideológico das atividades dos
professores. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, entretanto, suspendeu a liminar em janeiro.
Depois disso, a ação chegou ao Supremo.
Ao
deferir a liminar, o ministro Fachin afirmou que a decisão da desembargadora
fazia uma releitura da mensagem de Campagnolo, dando a entender que ela estaria
atuando de forma legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais,
para ouvir a população.
A
decisão da desembargadora contraria ainda medida
cautelar referenciada pelo plenário que assegura a livre manifestação do
pensamento e de ideias em ambiente acadêmico.
"Ao
conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de
opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito.
Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a
denunciarem manifestações político-partidárias ou ideológicas contrárias às
suas", destacou.
A
deputada do mesmo partido presidente Jair Bolsonaro é favorável ao projeto de
Escola sem Partido. A nova formulação do texto, apresentado nesta semana
na Câmara Federal, quer assegurar aos
estudantes o direito de gravar as aulas contra supostas doutrinações.
Doutrinação de esquerda
Defensores
do projeto entendem que ele busca a neutralidade na sala de aula contra uma
suposta doutrinação de esquerda que dominariam
as escolas brasileiras. Para os críticos, a ideia de uma lei é autoritária,
limita a pluralidade de ideias nas escolas e ainda constrange professores. Não
há evidências que indiquem que doutrinação seja um problema amplo.
Decisões
judiciais de várias instâncias e uma liminar do STF já
consideraram inconstitucionais projetos similares a este. Havia previsão de
análise final no STF em novembro do ano passado, mas o presidente do Tribunal,
ministro Dias Toffoli, mudou a ordem dos julgamentos e adiou indefinidamente o
processo.
Entendimento
do Ministério Público Federal diz que o
projeto é inconstitucional por impedir o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, negar a liberdade de cátedra e contrariar a laicidade do Estado
(por permitir no espaço público da escola visões morais e religiosas
particulares). Diário do Nordeste
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