Lei Orçamentária de 2018 é publicada com um veto

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, com um veto, a Lei Orçamentária Anual para 2018. Ela prevê despesas da ordem de 3 trilhões e meio em 2018, sendo que 1 trilhão e 16 bilhões se destinam ao refinanciamento da dívida pública.
Ao sancionar a lei na terça-feira, o presidente Michel Temer vetou a estimativa de recurso extra de 1 bilhão e meio para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na justificativa apresentada para o veto dos recursos extras para o Fundeb, o Palácio do Planalto argumentou que o fundo já tem uma
previsão orçamentária de cerca de 14 bilhões para 2018.
O governo destinou 1 bilhão e 716 milhões para um fundo eleitoral, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que vai custear as eleições de 2018.
Esse é o primeiro orçamento aprovado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, que limita, pelo prazo de 20 anos, o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.