Ministério Público pede suspensão das obras do ‘Carajás Home Center’ em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará, por meio dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, ajuizou nesta segunda-feira, uma ação
civil pública com o objetivo de embargar imediatamente as obras referentes ao empreendimento “Carajás Home Center”, por diversas irregularidades nos procedimentos administrativos e legislativos.
De acordo com a ação, foi verificado que o Prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Bezerra, solicitou autorização legislativa para a desafetação de uma rua pública para que a mesma fosse incorporada a dois terrenos alugados pela empresa desde 10 de junho de 2016 e com prazo de 30 anos. Além disso, foi constatado que o Poder Público não exigiu qualquer estudo técnico referente à alegação de que o empreendimento geraria quinhentos empregos.

Também foi constatado que a tramitação legislativa do projeto de lei ocorreu em desconformidade com o
regimento interno da Câmara dos Vereadores de Juazeiro que, às pressas, aprovou a proposta fora dos prazos exigidos para esse tipo de projeto legislativo. Por fim, em diligência in loco, foi comprovado, segundo as placas públicas, que a rua obstruída pelas obras não corresponde àquela apontada no projeto de lei aprovado pela Câmara de Juazeiro. Assim, diante desse contexto, foi requerido o imediato embargo das obras do empreendimento “Carajás Home Center”.