PEC do TCM: veja os deputados cearenses que assinaram para o início da tramitação

Moses Rodrigues (PMDB) é um dos autores da PEC. ( FOTO: AGÊNCIA CÃMARA )

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) em conjunto com outros parlamentares que estabelece a permanência dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) ganhou assinaturas suficientes para tramitar na Câmara dos Deputados.

A adesão dos parlamentares não indica quem é a favor ou contra a PEC, somente que eles estão dispostos a discutir o projeto. Conforme a proposta de Moses, a PEC altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

O início da tramitação da PEC do TCM surge no mesmo período em que o Tribunal do Ceará vive a possibilidade de extinção. No dia 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa decidiu, por 31 votos a favor e 12 contra,  o encerramento das atividades do órgão. Porém, sete dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia, suspendeu a PEC que extinguiria o TCM/CE.  Em 2017, o órgão mantém suas atividades regularmente.

Entre os 177 deputados que assinaram o início da tramitação da PEC do TCM na Câmara estão 16 do Ceará. São eles:

Adail Carneiro (PP)
Ariosto Holanda (PDT)
Cabo Sabino (PR)
Chico Lopes (PCdoB)
Domingos Neto (PSD)
Genecias Noronha (SD)
Gorete Pereira (PR)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Macedo (PP)
Moses Rodrigues (PMDB)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Ronaldo Martins (PRB)
Vaidon Oliveira (DEM)
Vitor Valim (PMDB)

Outras posições:

Danilo Forte – O deputado do PSB-CE argumenta que a PEC 302/2017, que trata da preservação dos Tribunais de Contas dos Municípios, enfrentará muitas dificuldades em sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça porque esses tribunais se criaram por vontade dos Estados e são competência exclusiva dos Estados.

 

Luiziane Lins – A deputada do PT-CE diz que a PEC elaborada pelo deputado Moses Rodrigues instigará o debate sobre a necessidade ou não, da existência dos Tribunais de Contas dos Municípios. Será no calor do debate que ela espera definir sua posição sobre os TCMs.

 

José Guimarães – O deputado do PT-CE é contrário a existência dos Tribunais de Conta dos Municípios. Ele entende que basta um tribunal de contas por Estado. A existência de mais um tribunal para avaliar contas só onea a máquina pública.