Lei garante mais transparência

Iguatu. A partir vigência de Lei estadual que trata de outorga de uso de recursos hídricos, os produtores rurais, empresários e cidadãos podem acompanhar com maior facilidade e transparência todas as concessões vigentes no Estado. Essa é mais uma ferramenta em meio à grave crise de desabastecimento que o Ceará enfrenta. A Lei Nº 14844 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 27 de julho deste ano e passou a vigorar em 27 de outubro. Ela exige que a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) torne disponível, em seu sítio eletrônico, dados e mapa sobre as outorgas de água concedidas e vigentes.

A norma foi sancionada pelo governador Camilo Santana e, após entrar em vigor, permite maior acesso às informações por meio do sítio eletrônico da Cogerh. Na página, há acesso a um arquivo em formato de planilha eletrônica, contendo os dados sobre as outorgas de água entregues pela Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) em mananciais de domínio do Estado e por delegação da Agência Nacional de Águas (ANA), em áreas de domínio da União.

A outorga é o instrumento pelo qual a SRH, em parceria com a Cogerh, faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Em nota, a Companhia esclareceu que o instrumento é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água. Segundo a legislação, é preciso informar sobre a situação atual, licença e prazo de validade das outorgas, volume concedido, destinação e identificação do beneficiado em cada bacia hidrográfica.

Segundo a Lei nº 14.844, não há limite para isenção. O valor da tarifa é reajustado anualmente tendo como base o repasse da inflação dos últimos 12 meses medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é aprovado por resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Ceará (Conerh) e encaminhado ao Gabinete do governador, que define o valor da tarifa por decreto.

Os valores variam segundo a finalidade e a quantidade. Tendo por base a concessão de mil metros cúbicos os preços são: abastecimento humano na Região Metropolitana de Fortaleza (R$ 137,76); abastecimento humano no Interior (R$ 45,49); abastecimento humano por adução da Cogerh (R$ 416,47); indústria por adução da Cogerh (R$ 2.067,59); indústria por adução própria (R$ 601,03); a irrigação varia por área cultivada entre R$ 1,35 a R$ 20. Para a produção de peixe há variação entre R$ 4,18 a R$ 49,83.