Seleção pública para diretor do centros socioeducativas; contratação temporárias de 1,1 mil servidores e 116 pedagogos, psicólogos e assistentes sociais para o período de um ano, com possibilidade de renovação por mais 12 meses, reformulação organizacional das unidades e realinhamento com a Justiça na definição do perfil de quem cumpre medida com privação de liberdade, para evitar distorções.
Todas as medidas fazem parte de um pacote das ações desenvolvido pelo governo do Estado e incluídas no relatório a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pelo governador Camilo Santana até a próxima semana. No início de outubro, o CNDH havia dado um prazo de 15 dias para que o Ceará apresentasse saídas para a crise no sistema socioeducativo. Onde as fugas, rebeliões, violações e superlotação integram o cotidiano dos adolescentes internados.
A informação é do superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Cássio Franco. Ele reconhece os problemas, no entanto, afirma que é preciso tempo para solucioná-los. "Em três meses o Seas tem alcançado resultados expressivos, entretanto, temos um longo e difícil caminho pela frente", analisa, sem rebater o pesquisador sênior da Human Rights Watch, César Muñoz, que visitou recentemente as unidades e afirmou que elas são "piores do que presídios".
Situação histórica
Para Franco, esse cenário existente há anos está sendo reformulado. "Em relação a superlotação, por exemplo, ela praticamente zerou. Temos 731 vagas nos centros e atualmente estamos com 750 adolescentes. Em dezembro do ano passado, estávamos com 1,2 mil. Já nos de semiliberdade sobram vagas", constata. Outro ponto é o perfil dos encaminhados aos centros. Cerca de 30% deles nem deveriam estar lá, aponta. Segundo ele, alguns são apreendidos por dirigir sem idade, sem habilitação ou outras infrações menores e deveriam cumprir medidas em liberdade. "São para evitar esses distorções que estamos alinhando os procedimentos de ingresso com apoio das varas da infância, Defensoria e Ministério Público", avalia.
Reforço
Cássio adianta que até dezembro, o edital para a contratação temporária de equipes técnicas será publicado. Além disso, a minuta com o projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para seleção pública de servidores está quase pronta. "Em paralelo estamos reestruturando as unidades, sendo a Patativa do Assaré e a do Canindezinho as primeiras. São mudanças na gestão, na rotina operacional e pedagógica", diz, negando que exista déficit de pessoal. "Enfrentando muitas faltas, isso sim. Contamos com 850 servidores, acima do preconizado pelo Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase) que é de cinco para cada interno".
O juiz da 5ª Vara da Infância e Juventude, Manuel Clístenes aponta a existência de muitos problemas, mas reconhece melhora. "Os jovens estão com alto nível de estresse, devido ao fato de estarem encarcerados a maior parte do dia. Mas não enfrentamos mais a superlotação e isso é positivo", pontua.
FIQUE POR DENTRO
Entidade afirma que violações continuam
O pesquisador sênior da Human Rights Watch, César Muñoz, visitou as unidades socioeducativas do Ceará a convite do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca). Após visitas, constatou a continuidade de situações de violações de direitos denunciadas por entidades de defesa da criança e do adolescente do Ceará. Sobre a situação dos centros, o juiz da 5ª Vara da Infância e Juventude, Manuel Clístenes, vê problemas. Segundo ele, exceto o centro feminino e o de semiliberdade, todos os outros estão sem atividades e com estrutura comprometida e péssimas condições de higiene e saúde.
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