Brasília. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos como "uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção".
De acordo com a entidade, a proposta é "um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira". A AMB considera que a PEC "fere a autonomia entre os Poderes".
O comentário dos juízes foi feito ontem, dia da votação. Para o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a crise econômica do País deve ser solucionada com ações que "cobrem os responsáveis pelo desgoverno".
"A origem da crise brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado, que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa crise pela qual o Brasil está atravessando", disse Costa. Para a Associação, o discurso de cortes no orçamento para controlar os gastos públicos, defendido pelo governo Michel Temer, é "contraditório".
O posicionamento da associação de juízes faz coro à Procuradoria-geral da República, que também divulgou nota na semana passada contra a tramitação da PEC. No texto, a PGR pede o arquivamento da PEC. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça ações de combate à corrupção da Justiça.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais também divulgou nota de repúdio à PEC 241. Para a entidade, a aprovação seria "um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil". "Isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente", diz o texto da Associação.
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