Fortaleza Diante de necessidade de atualização da legislação estadual sobre o uso de agrotóxicos, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) apresentou, no fim do mês passado, ao Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxico, a minuta de alteração da Lei Estadual 12.228/93, que trata sobre o tema. Uma das principais mudanças propostas pelo órgão é que a permissão para pulverização aérea de agrotóxicos, hoje concedida pelo Ministério da Agricultura, fique a cargo da gestão estadual.
A proposição das alterações foi formalizada cinco anos após a elaboração do Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos no Ceará, que constatou que 79% dos 184 municípios cearenses apresentam situação crítica em relação ao uso deste produtos químicos. "É uma questão muito grave e a lei já deveria ter sido modificada", explica a coordenadora de Desenvolvimento Sustentável da Sema, Viviane Monte.
Pela proposição da Sema, a licença para execução da pulverização aérea - assunto alvo de preocupação e críticas - passará a ser requerida junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), que também fiscalizará a ação. "O Estado terá um controle muito maior", argumenta.
A minuta que foi apresentada ao Ministério Público (MP-CE) e será encaminhada ainda à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, posteriormente, à Assembleia Legislativa, trata da alteração de outros quatro pontos. São eles: especificação sobre o destino final de todos resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, novas definições de atuação da Adagri - com especificações quanto a fiscalização do uso, do comércio e do cadastro de produtos -, definição de competências do órgão estadual do Meio Ambiente e também da Saúde, em relação à vigilância sanitária sobre o uso dos produtos químicos.
A representante da Sema também explica que a proposta de alteração reviu a composição da Comissão Estadual de Agrotóxico, formada por órgãos públicos, associações, universidades e entidades da sociedade civil organizada. Com a mudança, passa a ser integrada por apenas 13 das atuais 17 instituições.
A proposta apresentada no último dia 30 será analisada durante 90 dias pelo MP-CE. No dia 28 deste mês haverá uma audiência pública sobre o assunto. Com a atualização, o MP também pretende promover a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta de rastreamento de hortaliças, frutas e verduras que chegam nas Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa)
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