Juazeiro do Norte-CE: Município deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais
João Boaventura Neto
O fato ocorreu no parque de eventos Padre Cícero durante o “Juaforró”. Na ocasião, a vítima se recuperava de uma cirurgia na cabeça e estava na companhia da namorada. (Foto: Agência Miséria)
Em decisão pronunciada na última segunda-feira (09), durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o município de Juazeiro do Norte terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a autônomo que foi agredido por guardas municipais.
Como consta nos autos, no dia 20 de junho de 2009, o autônomo foi agredido por três guardas municipais após ter supostamente impedido a passagem dos agentes.
O fato ocorreu no parque de eventos Padre Cícero durante o “Juaforró”. Na ocasião, a vítima se recuperava de uma cirurgia na cabeça e estava na companhia da namorada.
O autônomo entrou com ação na Justiça solicitando reparação de danos dizendo que sofreu diversas lesões provocadas por cassetetes e chutes agravando ainda mais os problemas de saúde em decorrência do ato de violência. Em seguida precisou ser hospitalizado.
Na contestação do município, o servidor público alegou que a agressão partiu da própria vítima. “As lesões foram provocadas pelos guardas na tentativa de se defenderem”. Dizia a contestação que Argumentou ainda que os agentes não portavam cassetetes na ocasião.
O juiz Gúcio Carvalho Coelho, da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, condenou o município a pagar R$ 20 mil de indenização. O magistrado entendeu que houve excesso de poder e despreparo dos agentes públicos.
Na tentativa de reformar a decisão, a municipalidade ingressou com apelação (n° 0002059-59.2009.06.0112) no TJCE, solicitando a improcedência da ação. Defendeu os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, “conforme se faz prova dos documentos acostados aos autos, [os guardas municipais] agiram em claro excesso, agredindo o autor de forma desproporcional e não condizente com a função por eles desempenhada.” Destacou.
Para a magistrada, “não resta dúvida quanto ao abalo moral suportado, face a situação que lhe foi imposta de ser espancado em meio a uma multidão de pessoas, em pleno evento público, sendo ainda conduzido sob agressões até a saída do espaço festivo”. Finalizou a desembargadora.
O município de Juazeiro pode ainda entrar com recurso de Embargo de Declaração no próprio Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como consta nos autos, no dia 20 de junho de 2009, o autônomo foi agredido por três guardas municipais após ter supostamente impedido a passagem dos agentes.
O fato ocorreu no parque de eventos Padre Cícero durante o “Juaforró”. Na ocasião, a vítima se recuperava de uma cirurgia na cabeça e estava na companhia da namorada.
O autônomo entrou com ação na Justiça solicitando reparação de danos dizendo que sofreu diversas lesões provocadas por cassetetes e chutes agravando ainda mais os problemas de saúde em decorrência do ato de violência. Em seguida precisou ser hospitalizado.
Na contestação do município, o servidor público alegou que a agressão partiu da própria vítima. “As lesões foram provocadas pelos guardas na tentativa de se defenderem”. Dizia a contestação que Argumentou ainda que os agentes não portavam cassetetes na ocasião.
O juiz Gúcio Carvalho Coelho, da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, condenou o município a pagar R$ 20 mil de indenização. O magistrado entendeu que houve excesso de poder e despreparo dos agentes públicos.
Na tentativa de reformar a decisão, a municipalidade ingressou com apelação (n° 0002059-59.2009.06.0112) no TJCE, solicitando a improcedência da ação. Defendeu os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, “conforme se faz prova dos documentos acostados aos autos, [os guardas municipais] agiram em claro excesso, agredindo o autor de forma desproporcional e não condizente com a função por eles desempenhada.” Destacou.
Para a magistrada, “não resta dúvida quanto ao abalo moral suportado, face a situação que lhe foi imposta de ser espancado em meio a uma multidão de pessoas, em pleno evento público, sendo ainda conduzido sob agressões até a saída do espaço festivo”. Finalizou a desembargadora.
O município de Juazeiro pode ainda entrar com recurso de Embargo de Declaração no próprio Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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